Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Ado...
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Q1033033
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos
estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente
é considerada de interesse público relevante e, por isso, é
remunerada.
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