O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizaci...
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Q465575
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos prazos regimentais e para expedir a carteira de identificação funcional aos servidores é, respectivamente, do
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1) Controlar os prazos regimentais - Competência do Corregedor-Geral, conforme inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do TCE-MT
2) Expedir Carteira de Identificação Funcional - Competência do Presidente, conforme Inciso XXIV do art 21 do Regimento Interno do TCE-MT;
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