O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o
horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa,
que contava com um único representante na Câmara dos
Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido,
sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da
República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

Question

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o
horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa,
que contava com um único representante na Câmara dos
Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido,
sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da
República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa Alternativa A: tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação
narrada. Ou Alternativa B: não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão
sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça. Ou Alternativa C: não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada. Ou Alternativa D: não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada. Ou Alternativa E: tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.

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Alternativa [A] tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação
narrada. A pergunta deve ser analisada com cuidado, especialmente porque o Distrito Federal acumula competências legislativas estaduais e municipais, nos termos do art. 32, §1º da CF/88. Assim, em primeiro lugar, é preciso saber se a regulamentação do horário do funcionamento do comércio é uma norma de caráter "estadual" ou "municipal" - nesse caso,  a Súmula 645 do STF indica que "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".Nesse caso, considerando que a matéria regulada tem caráter de norma municipal, podemos verificar que não é possível o seu questionamento por ADI, já que está ação só é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual, nos termos do art. 102, I, a da CF/88.Por outro lado, temos que o art. 103, VIII da CF/88 indica que partidos políticos com representação no Congresso Nacional (mesmo que apenas um deputado federal ou senador) são legitimados a propor ADI/ADC. Assim, temos que o partido tem legitimidade para propor a ação de controle concentrado, mas ela não é cabível na situação narrada. Gabarito: a resposta é a letra A.

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