Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:

Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

Solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que não seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

Assistência mútua entre as Fazendas Públicas;

Requisição do Ministério Público da União (MPU);

Requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (CPI).