O estatuto dos funcionários públicos do município de ...

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Q491782 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata também do regime disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e responsabilidades.
As opções a seguir apresentam determinações que estão de acordo com o estatuto, à exceção de uma. Assinale-a.
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CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 129 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

XVI - utilizar papel ou recurso materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e


Art. 117. Ao servidor é proibido:  

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

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