Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de unifor...

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Q914172
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914172 Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram
Alternativas

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A questão trata de Federalismo e Controle de Constitucionalidade. Trata-se de uma questão doutrinária.

Vamos às alternativas.

A) ERRADO. Os Municípios devem sim obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual. O problema da questão na verdade é a ingerência indevida da Constituição Estadual em matéria que seria da Lei Orgânica.

B) ERRADO. Os vereadores são agentes públicos municipais, e por isso a definição de seus direitos e deveres é matéria intrinsecamente ligada à sua Lei Orgânica. É uma decorrência da autonomia desses entes federativos. Vale lembrar que nem mesmo em matéria da imunidade formal o STF reconhece a imposição de simetria: “Os edis, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional e os deputados estaduais não gozam da denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro" .( STF, HC 94.059/GO, rel. min. Ricardo Lewandowski, julg. 6/5/2008)".

C) CERTO. De fato, a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia municipal e interferir em matéria ligada a direitos e deveres dos agentes públicos municipais.

D) ERRADO. Os Municípios devem sim obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual. O problema da questão na verdade é a ingerência indevida da Constituição Estadual em matéria que seria da Lei Orgânica.

E) ERRADO. Os Municípios devem observar a Constituição Estadual, mas existem matérias que são reservadas à Lei Orgânica, em decorrência da autonomia desses entes federativos.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.

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Comentários

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VEREADOR -> MUNICÍPIO

DEPUTADOS ESTADUAIS -> ESTADOS

DEPUTADOS FEDERAIS/SENADORES -> UNIÃO

Lembre-se: EMA, EMA, EMA, cada um com seus problemas!!!

GABARITO: C

 

Art. 18, CF/88: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

Gabarito: C

Dica: quando o enunciado tentar te enrolar, enrole ele.
Deixe o enunciado de lado e vá direto para as questoes e por eliminação vc excluirá as mais absurdas.

União-Estados-Municípios = autônomos.

C. inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria. correta

autonomia dos entes

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