Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de
uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu
uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos
Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não
foram objeto de referência na Constituição da República.
Por entender que essas normas da Constituição Estadual
destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da
República, certo partido político solicitou que sua assessoria
jurídica analisasse a matéria.
Após análise da sistemática constitucional, a assessoria
respondeu que as referidas normas eram

Question

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de
uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu
uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos
Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não
foram objeto de referência na Constituição da República.
Por entender que essas normas da Constituição Estadual
destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da
República, certo partido político solicitou que sua assessoria
jurídica analisasse a matéria.
Após análise da sistemática constitucional, a assessoria
respondeu que as referidas normas eram Alternativa A: inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os
Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem
influência das Constituições do Estado e da República. Ou Alternativa B: constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem
observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os
quais estão previstos na Constituição Estadual. Ou Alternativa C: inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode
desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em
seara que lhes é própria. Ou Alternativa D: constitucionais, pois os Municípios devem observar os
princípios estabelecidos na Constituição da República e na
Constituição Estadual. Ou Alternativa E: inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em
nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os
Municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode
desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em
seara que lhes é própria. A
questão trata de Federalismo e Controle de Constitucionalidade. Trata-se de uma
questão doutrinária.



Vamos
às alternativas.



A)
ERRADO. Os Municípios devem sim obediência à Constituição Federal e à
Constituição Estadual. O problema da questão na verdade é a ingerência indevida
da Constituição Estadual em matéria que seria da Lei Orgânica.

B)
ERRADO. Os vereadores são agentes públicos municipais, e por isso a
definição de seus direitos e deveres é matéria intrinsecamente ligada à sua Lei
Orgânica. É uma decorrência da autonomia desses entes federativos. Vale lembrar
que nem mesmo em matéria da imunidade formal o STF reconhece a imposição de
simetria: “Os edis, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso
Nacional e os deputados estaduais não gozam da denominada incoercibilidade
pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições
estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro" .( STF, HC 94.059/GO, rel.
min. Ricardo Lewandowski, julg. 6/5/2008)".

C)
CERTO. De fato, a Constituição Estadual não pode desconsiderar a
autonomia municipal e interferir em matéria ligada a direitos e deveres dos
agentes públicos municipais.

D)
ERRADO. Os Municípios devem sim obediência à Constituição Federal e à
Constituição Estadual. O problema da questão na verdade é a ingerência indevida
da Constituição Estadual em matéria que seria da Lei Orgânica.

E)
ERRADO. Os Municípios devem observar a Constituição Estadual, mas
existem matérias que são reservadas à Lei Orgânica, em decorrência da autonomia
desses entes federativos.



GABARITO
DO PROFESSOR: Letra C.

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