Quanto à classificação das infrações penais, é correto afirm...

A alternativa correta é a D - Prisão simples e multa.

Vamos entender o porquê dessa resposta ser a correta e explorar as alternativas incorretas, baseado na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

Primeiramente, é importante destacar que as infrações penais no Brasil são classificadas em crimes e contravenções. A diferença básica entre elas reside na gravidade da pena.

De acordo com o artigo 1º da Lei de Contravenções Penais, a pena para as contravenções pode ser de prisão simples ou multa. A prisão simples possui um regime de cumprimento mais brando em comparação à reclusão ou detenção, sendo cumprida em estabelecimentos especiais ou em regime semiaberto, sem os rigorosos procedimentos aplicáveis aos crimes.

Vamos analisar as alternativas:

A - Reclusão e detenção: Esta alternativa está incorreta porque reclusão e detenção são penas aplicáveis aos crimes, não às contravenções. A reclusão é a pena mais severa, seguida pela detenção.

B - Reclusão e multa: Também incorreta. Assim como na alternativa anterior, a reclusão é uma pena aplicável apenas para crimes, e não para contravenções.

C - Detenção e multa: Incorreta porque, embora a multa possa ser aplicada em contravenções, a detenção é uma pena reservada para crimes, não para contravenções.

D - Prisão simples e multa: Correta. Esta alternativa reflete exatamente o que a Lei de Contravenções Penais estabelece para a punição de contravenções, sendo "prisão simples" e "multa".

E - Apenas multa: Parcialmente correta, porém incompleta. Embora a multa seja uma das penas aplicáveis, a prisão simples também é prevista como uma possibilidade na Lei de Contravenções Penais.

Portanto, a alternativa D é a mais completa e correta, alinhando-se perfeitamente com o que a legislação estabelece.

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Gabarito: D

Lei das Contravenções Penais

Art. 5º As penas principais são:

        I – prisão simples.

        II – multa.

O CP dispõe em sua Lei de Introdução que se considera crime quando a pena privativa de liberdade é de reclusão ou de detenção, ainda quando alternativamente à pena de multa. A contravenção penal é apenada com prisão simples, multa, ou prisão simples e/ou multa. 

GABARITO - D

As contravenções são punidas com prisão simples / ou multa

Del 3688/41

Art. 5º As penas principais são:

I – prisão simples.

 II – multa.

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Reincidência:

Crime + Crime = Reincidente

Crime + Contravenção no BR = Reincidente

Contravenção + Contravenção no BR = Reincidente

Contravenção + Crime = Primário

Contravenção no estrangeiro + Crime ou Contravenção = Primário

Bons estudos!

gabarito (D)

Del 3688/41 Lei das Contravenções Penais

 As penas principais são: 

- prisão simples. 

- prisão simples. 

- multa. 

 A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 

 O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção. 

 O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção. 

 O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias. 

 O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias. 

Literalidade do Artigo 5º da Lei 3.688

As principais penas são

• prisão simples
• multa

Informação adicional

A duração da pena de Prisão Simples não pode, em caso algum, ser superior a 5 anos, nos termos do art. 10, da Lei de Contravenções.