Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de açã...

A questão exigiu o conhecimento sobre o delito de Difamação, a espécie de ação penal do delito e as consequências processuais, especialmente no que se refere ao princípio da indivisibilidade aplicado nesta espécie de ação penal.

Na Ação Penal Privada vigoram os princípios da oportunidade e da conveniência, que prelecionam que cabe ao ofendido, ou ao seu representante, optar pelo oferecimento ou não da queixa-crime e, em caso de optar pelo oferecimento, a possibilidade de analisar qual o melhor momento (dentro do prazo decadencial, claro). Porém, caso o ofendido (ou representante) opte por oferecer a queixa, terá que fazer em relação a todos, em razão do princípio da indivisibilidade.

O art. 48 do Código de Processo Penal menciona que: “a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade".

Assim, analisando o caso concreto narrado no enunciado, tendo em vista que o ofendido (Paulo) ofereceu queixa-crime apenas em face de uma das autoras do delito, pois reconciliou-se com a coautora, restou evidente que houve omissão voluntária, e, por isso, é necessário reconhecer que houve a renúncia tácita quanto à autora que foi excluída e, esta renúncia, alcança aos demais autores, nos termos do art. 49, do CPP (A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá).

Após essa breve introdução no tema, às alternativas:

A) Incorreta. De fato, o Promotor de Justiça deverá opinar pelo não recebimento da queixa em face de Marta, mas não será pelo fundamento descrito na assertiva. Não houve a decadência no exercício do direito de queixa.

De acordo com o art. 38, do CPP, o prazo decadencial de 06 meses para que o ofendido, ou seu representante, exerçam o direito de queixa, terá início no dia em que o ofendido tomar conhecimento de quem é o autor do crime. O prazo decadencial tem natureza de prazo material e, por isso, segue as regras do art. 10, do Código Penal, incluindo em seu cômputo o dia do começo, excluindo-se o dia do final. Desta feita, como o ofendido apenas tomou conhecimento da autoria em 14 de dezembro de 2017, apenas ocorreria a decadência em 14 de junho de 2018. Portanto, como a queixa foi apresentada em 13 de junho de 2018, foi plenamente tempestiva e não havia ocorrido a decadência.

B) Incorreta. De fato, não se operou a decadência e a queixa-crime em relação à autora Marta foi oferecida dentro do prazo legal. Entretanto, nos delitos que seguem a ação penal privada, se aplicam os princípios da conveniência e oportunidade, mas também, o princípio da indivisibilidade.

Assim, como o ofendido renunciou o direito de queixa em relação à autora Mariana, a renúncia também se estenderá para Marta, conforme o art. 49, do CPP: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

C) Correta, nos termos do que preleciona os arts. 48 e 49, ambos do CPP. A queixa oferecida contra qualquer dos autores, obriga o processo de todos e, a renúncia ao exercício em relação a um dos autores, a todos se estenderá. É o que dispõe expressamente o Código de Processo Penal e também o entendimento da doutrina:

(...) a queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP zelará pela sua indivisibilidade (art. 48 do CPP). Portanto, o ofendido ou representante legal pode escolher entre ajuizar ou não a queixa-crime. Não é cabível, todavia, optar por oferecê-la somente contra um ou outro envolvido na infração penal. (...) E, além disso, a inicial acusatória deve ser rejeitada, em razão da renúncia tácita com relação aos não incluídos, uma vez que a referida causa de extinção da punibilidade se comunica aos demais (art. 49 do CPP). (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 5 ed. rev. atual. e amp. Ed. Método. São Paulo. 2017. p. 473)

D) Incorreta. Realmente, o MP deverá opinar pelo não recebimento da queixa em face de Marta, porém, o fundamento legal para o não recebimento não é a ocorrência do perdão do ofendido.
De acordo com o art. 58 do CPP, quando oferecido o perdão, o querelado será intimado a dizer, em 03 dias, se o aceita, pois o perdão é bilateral e concedido durante o curso do processo, e não se confunde com a renúncia, que é unilateral e concedida antes do início do processo (até o oferecimento da queixa-crime).

Sobre a diferença entre perdão e renúncia, a doutrina preleciona que: (...) perdão do ofendido também não se confunde com renúncia. Enquanto a renúncia ocorre antes do início do processo, estando relacionada ao princípio da oportunidade ou da conveniência, o perdão do ofendido irá ocorrer no curso do processo penal, após o oferecimento da queixa-crime, daí a razão pela qual se diz que decorre do princípio da disponibilidade. Nessa linha, como observa Feitoza, 'após o oferecimento da queixa, a figura cabível é a do perdão. Se a queixa for recebida, será verificada a aceitação do perdão pelo querelado ou pessoa legitimada a aceitá-lo.  (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Ed. JusPodivm. Salvador. 2020. P. 354).

E) Incorreta. O MP deverá opinar pelo não recebimento da queixa em relação a Marta, pois operou a renúncia tácita em relação a esta, nos termos do art. 49, do CPP.

Sabe-se que o art. 48, do CPP, menciona que o MP é responsável por velar pela aplicação do princípio da indivisibilidade e a doutrina debate sobre as possibilidades que o Parquet teria nos casos de ação penal de iniciativa privada, em se tratando de omissão voluntária ou involuntária do ofendido.

Assim, a doutrina dispõe que:
(...) a) omissão voluntária: verificando-se que a omissão do querelante foi voluntária, ou seja, mesmo tendo consciência do envolvimento de mais de um agente, o ofendido ofereceu queixa-crime em relação a apenas um deles, há de se reconhecer que teria havido renúncia tácita quanto àquele que foi excluído, renúncia tácita esta que se estende a todos os coautores e partícipes, inclusive àqueles que foram incluídos no polo passivo da demanda (CPP, art. 49).
(...) b) omissão involuntária: tratando-se de omissão involuntária do querelante, ou seja, caso fique constatado que, por ocasião do oferecimento da queixa-crime, o querelante não tinha consciência do envolvimento de outros agentes, deve o Ministério Público requerer a intimação do querelante para que proceda ao aditamento da queixa-crime a fim de incluir os demais coautores e partícipes. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Ed. JusPodivm. Salvador. 2020. P. 329/330).

Resta cristalino que o caso narrado no enunciado se tratou de uma omissão voluntária, pois o ofendido tomou conhecimento de que o delito foi cometido por Marta e Mariana, optando por oferecer a queixa-crime apenas em face de Marta.

Gabarito do professor: alternativa C.