Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medid...

LETRA C:

HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA:

Há um rol taxativo de crimes:

- Os crimes previstos no art. 1°, inciso III, da Lei 7.960/89;

- Os crimes hediondos e equiparados, por conta do art. 2°, § 4°, da Lei 8.072/90.

ATENÇÃO: não cabe prisão temporária para contravenções penais.

LETRA E:

Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

(...)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.     

Na letra B o juiz não pode decretar a preventiva na fase de investigação policial, conforme artigo 311 CPP

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

 a) Conforme letra da lei a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;    ART. 399 CPP

 b)A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal. FALSO- de ofício somente no curso da ação penal

 c)A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação. FALSO

Resuminho da - LEI 7960: somente nos crimes previsto no seu rol taxativo, para> auxiliar no curso da investigações criminais, por isso não cabe na fase processual OU > não tiver residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua indentificação.

O prazo é de 5 dias, prorrogável por mais 5, mas no caso de crimes hediondos é de 30, prorrogável por mais 30.

Como não cabe na fase processual, não pode ser decretada de ofício pelo juíz, e por fim, o preso temporário deve ficar separado dos outros.

 d)A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso. FALSO -   Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.   

 § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

 e)A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança. CORRETO 

Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;    

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;  

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; 

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.   

Correta, E

A - Errada - Medida cautelar diversa da prisão -> (...) VII -> internação provisória do acusado -> nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça (Roubo, por ex)-> quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável -> e houver risco de reiteração.

B - Errada - O Juiz só pode decretar Prisão Preventiva, de ofício, durante a Ação Penal.

C - Errada - A Prisão Temporária só será decretada para aqueles crimes previstos, taxativamente, na Lei 7.960/89. Como regra geral, terá duração de 05 dias, prorrogáveis por mais 05. A exceção vale para os crimes Hediondos e seus Equiparados, nesses casos a duração da medida cautelar será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

D - Errada - A Prisão em Flagrante deverá ser comunicada IMEDIATAMENTE ao: Juiz, MP, Família do preso OU pessoa por ele indicada.

Gab. E

REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR:

Mnemônico = +80, -12, -6, doente e gestante

• + 80 anos;

• mulher com filho de até 12 anos / homem com filho de até 12 anos, desde que seja seu único responsável;

• pessoa imprescindível aos cuidados de criança de idade igual ou menor a 6 anos ou deficiente;

• pessoa com doença grave e extremamente debilitada;

• gestante.

Abraços e bons estudos.