Com base nas disposições do Código de Defesa do Con...

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Q253240
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prescrição e decadência , Prazos no Contrato de Consumo ,
Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |
Q253240 Direito do Consumidor
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca de prescrição e decadência, assinale a alternativa que completa a seguinte previsão: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em __________”.

Alternativas

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ALTERNATIVA D - CORRETA

De acordo com o CDC:

 Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Gabarito: D

Não duráveis - 30 dias                  Massa
Duráveis - 3X o prazo = 90 dias      Biz

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