Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 6ª Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965691
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas.
A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas.
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