Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstr...

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Q3195620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município.
Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas de subsolo, é obrigatório o assentamento de elevadores nos seguintes casos:

I. Mais de 4 pavimentos acima do nível do logradouro;
II. Mais de 3 pavimentos abaixo do nível do logradouro;

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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