O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços púb...

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Q965510

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965510 Legislação Estadual

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.

constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.

constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.

inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.

constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

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