O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressiv...

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Q863384 Direito Tributário

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade.


Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

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