O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressiv...
O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.