Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 1...

A necessidade de estimar o impacto orçamentário- financeiro das despesas obrigatórias de caráter continuado aplica-se, também, às despesas destinadas ao serviço da dívida.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Ambientais, em que serão estabelecidas metas anuais do Poder Público, relativas às ações de planejamento da política ambiental.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que se trate de uma despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.