De acordo com a lei nº 4.320/64 (e alterações), quem estatui...

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base a existência do empenho sem títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.