A proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como im...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Achei inconstitucional...
mas vamos !!!!
PMPE AI VOU EUUU !!!!
Art. 9º
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Gabarito: C.
A alternativa correta é:
C) Caso a vítima de violência doméstica e familiar seja servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz lhe assegurará acesso prioritário à remoção.**
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu artigo 9º, §2º, inciso I, assegura que, **se a vítima for servidora pública**, poderá ter **acesso prioritário à remoção** para preservar sua segurança e integridade física e psicológica.
- Análise das demais alternativas:
-(A) Errada. A **violência psicológic* é reconhecida pela Lei Maria da Penha e está prevista no **artigo 7º, inciso II**, incluindo atos que causem dano emocional, controle, manipulação, entre outros.
- (B) Errada.*A lei não exige que o agressor seja do sexo masculino, nem que a violência ocorra dentro da residência**. A violência pode ocorrer em qualquer contexto familiar, doméstico ou em relações íntimas de afeto, conforme o **artigo 5º** da lei.
- (D) Errada. A Lei Maria da Penha prevê atendimento policial especializado*e incentiva a **criação de Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs)**, conforme **artigo 8º, inciso III**.
- (E) Errada. A Lei Maria da Penha não tem apenas caráter punitivo mas também educativo e preventivo. O **artigo 8º, inciso VIII**, determina a **realização de campanhas educativas** para conscientizar
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo