A proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como im...

Achei inconstitucional...

mas vamos !!!!

PMPE AI VOU EUUU !!!!

Art. 9º

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Gabarito: C.

A alternativa correta é:  

C) Caso a vítima de violência doméstica e familiar seja servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz lhe assegurará acesso prioritário à remoção.**  

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu artigo 9º, §2º, inciso I, assegura que, **se a vítima for servidora pública**, poderá ter **acesso prioritário à remoção** para preservar sua segurança e integridade física e psicológica.  

• Análise das demais alternativas:  

-(A) Errada. A **violência psicológic* é reconhecida pela Lei Maria da Penha e está prevista no **artigo 7º, inciso II**, incluindo atos que causem dano emocional, controle, manipulação, entre outros.  

- (B) Errada.*A lei não exige que o agressor seja do sexo masculino, nem que a violência ocorra dentro da residência**. A violência pode ocorrer em qualquer contexto familiar, doméstico ou em relações íntimas de afeto, conforme o **artigo 5º** da lei.  

- (D) Errada. A Lei Maria da Penha prevê atendimento policial especializado*e incentiva a **criação de Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs)**, conforme **artigo 8º, inciso III**.  

- (E) Errada. A Lei Maria da Penha não tem apenas caráter punitivo mas também educativo e preventivo. O **artigo 8º, inciso VIII**, determina a **realização de campanhas educativas** para conscientizar