Leia o fragmento a seguir. "A concessão florestal será auto...

Gab. "d"

Lei 11.284/2016

"A concessão florestal será autorizada por art. 7º, ficando 

art. 16,§1º, V a outorga da exploração de recursos pesqueiros, 

sendo elegíveis ara fins de concessão as art.9º.” 

Art. 7 o  A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação

Art. 16...

§ 1o É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

V - exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;

Art. 9 o  São elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

LETRA D

"A concessão florestal será autorizada por ATO DO PODER CONCEDENTE, ficando VEDADA a outorga da exploração de recursos pesqueiros, sendo elegíveis para fins de concessão as UNIDADES DE MANEJO PREVISTAS NO PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTAL"

LEI 11284/06

Art. 7 o  A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Art. 16. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

§ 1 o  É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

(...)

V - exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;

Art. 9 o  São elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

Concessão Florestal (Lei 11.284/06): a concessão florestal é uma modalidade concessão especial celebrada por U, E, DF ou M, com objetivo de transferir a utilização sustentável dos recursos naturais de uma floresta pública.

Requisitos da concessão florestal:

• é onerosa • só é celebrada por pessoa jurídica brasileira • modalidade concorrência, • os demais recursos ambientais tais como água, solo, minerais e etc., não serão alvo da concessão florestal que se limita unicamente à transferência sustentável dos recursos da natureza. • inexistência de débitos ambientais e inexistência de condenação de crimes tributários e ambientais pela empresa concessionária • exploração através de um projeto de manejo sustentável, • novo espaço ambiental protegido, que é chamado de reserva absoluta correspondente a 5% do espaço concedido que não poderá sofrer nenhum tipo de intervenção • não depende de autorização legislativa mesmo sendo área superior a 2.500 hectares.

Uma questão bem elaborada, concatenando vários dispostivos legais.

Arts. 7º, 9º e 16, §1º, V, da Lei 11.284/2016 - Gestão de Florestas Públicas.

GABARITO: D

Lei 11.284/2016 - Gestão de Florestas Públicas

"A concessão florestal será autorizada por ATO DO PODER CONCEDENTE (art. 7º), ficando VEDADA (art. 16,§1º, V) a outorga da exploração de recursos pesqueiros, sendo elegíveis ara fins de concessão as UNIDADES DE MANEJO previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (art.9º).”

Dispositivos citados:

Art. 7º A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Art. 16. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

§ 1º É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal: [...]

Art. 9º São elegíveis para fins de concessão florestal as UNIDADES DE MANEJO previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).