Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o ha...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878154
Direito Constitucional
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas
data pode ser impetrado