A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos p...

Vamos analisar a questão sobre improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. O enunciado pede que identifiquemos a alternativa correta sobre a responsabilidade e as consequências de atos de improbidade administrativa.

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade por atos de improbidade administrativa, focando em quem pode ser responsabilizado e quais são as obrigações dos sucessores ou herdeiros de agentes que cometeram tais atos.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, regula os atos de improbidade administrativa e suas consequências. Especificamente, o artigo 8º trata da responsabilidade dos herdeiros, limitando-a ao valor do patrimônio transferido.

Análise das Alternativas:

Alternativa C: Correta. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente é responsável apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso está conforme o que dispõe o artigo 8º da lei. Portanto, essa alternativa está correta.

Alternativa A: Incorreta. A colaboração premiada pode ser utilizada em ações de improbidade, conforme jurisprudência e prática processual, não sendo considerada inconstitucional. O STF tem admitido essa possibilidade em diversas situações, desde que respeitados os direitos constitucionais do acusado.

Alternativa B: Incorreta. Embora agentes que induzem ou concorrem para o ato de improbidade possam ser responsabilizados, a afirmação de que qualquer benefício, direto ou indireto, implica responsabilidade não é precisa. A responsabilização depende de uma análise detalhada de cada caso, conforme previsto nos artigos da lei.

Alternativa D: Incorreta. Embora correta em parte, ao afirmar que a responsabilização visa proteger o patrimônio público, a redação é vaga e não reflete completamente o escopo da legislação. A lei também busca punir enriquecimento ilícito e atos que violam os princípios da administração pública, o que não está claro nesta alternativa.

Estratégia para Interpretação: Procure identificar as palavras-chave relacionadas aos princípios de responsabilidade e às limitações impostas pela legislação vigente. Compare com os textos legais para verificar a precisão das afirmações feitas nas alternativas.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que um prefeito cometeu um ato de improbidade e faleceu antes do julgamento. Seus herdeiros só serão responsáveis por devolver valores ao erário até o limite do que herdaram. Isso exemplifica a aplicação prática da alternativa C.

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Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

ARE 1.175.650-PR

É possível o uso da colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa, desde que a pessoa jurídica interessada participe como interveniente e que sejam observadas as diretrizes fixadas pelo STF na Tese 1.043.

Tese 1.043/STF

É constitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes:

1. Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise e homologação

2. As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade;

3. A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;

4. O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial.

Gabarito C

Sobre a letra B, também poderia ser considerada correta se obrigatoriamente aparecesse o termo DOLOSAMENTE, desse modo: agente pode ser responsabilizado se induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta.

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Lei 14.133

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público ( ou seja, poder ser agente público ou não ), induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.