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Q1698942 Legislação Federal
O Decreto nº 5.707/2006 institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal que apresenta em seu artigo 4º as instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos. Tais instituições contribuem para a identificação das necessidades de capacitação dos órgãos e das entidades, que devem ser consideradas na programação de suas atividades. Estas entidades são:
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