De acordo com o regramento da Constituição do Estado de São...

o Poder Público promoverá programas especiais, não se admitindo a participação de entidades não governamentais, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda e aos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

é assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, dentre outros, é função que cabe, exclusivamente, ao Poder Público.

as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências não poderão receber quaisquer incentivos, visto tratar-se de obrigação exigível por parte de toda a sociedade.

os Poderes Públicos Federal e Estadual assegurarão condições de prevenção de deficiência, com prioridade para assistência de idosos e de adolescentes, bem como integração social dos portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho com implantação do sistema “Braille” em estabelecimentos da rede oficial e privada de ensino.