Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, ass...

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Q948437

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948437 Legislação Estadual

Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.

São passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.

O recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.

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