Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondôni...

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Q863406

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863406 Legislação Estadual

Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor.

Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) será o valor

que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.

constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.

venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.

venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.

constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.

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