Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Provas:
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Q2459328
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes princípios:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Redução do valor dos benefícios.
III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios.
Quais estão corretos?
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Redução do valor dos benefícios.
III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios.
Quais estão corretos?
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