À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o pod...

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Q878172

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878172 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

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