Considere que autoridade administrativa competente para exar...

CORRETA.

De acordo com a Lei nº 10.177/98, a motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos

Lei 10.177/98 ( PAD ADM PÚBLICA ESTADUAL)

ARTIGO 9º , PU - A motivação do ato no proc adm poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

GABARITO (D)

Artigo 9º – A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

Parágrafo único. A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

GABARITO (D)

Artigo 9º – A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

Parágrafo único. A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.