A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494343 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde – UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido aos seguintes controles:

Somente ao controle preventivo da Câmara de Vereadores e do Poder Executivo, sendo vedado o controle a posteriori pelo poder judiciário.

Controle preventivo pela Câmara de Vereadores e, a posteriori, o controle repressivo de constitucionalidade pelo poder judiciário.

Somente ao controle repressivo de constitucionalidade a ser exercido pelo poder judiciário.

Somente ao controle repressivo de constitucionalidade pelo poder executivo.

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