Com relação aos tipos de penalidades previstos no CTB (Códig...

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Q3037811 Legislação de Trânsito
Com relação aos tipos de penalidades previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmações, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas.

I. ( ) Advertência por escrito: é considerada uma punição “educativa”, utilizada somente nos casos de infrações leves ou médias. Se penalizado dessa forma, o condutor recebe uma notificação por escrito e não terá pontos na carteira ou multas a pagar. Em alguns casos, os condutores solicitam que as multas aplicadas sejam convertidas em advertências. II. ( ) Multas: com exceção das advertências por escrito, as multas acompanham todas as outras penalidades e têm o valor definido de acordo com a infração cometida. As infrações leves geram uma multa de R$ 88,38; as infrações médias causam multas de R$ 130,16; as infrações graves, por sua vez, geram multas de R$ 195,23; e as infrações gravíssimas, de R$ 293,47 (sem os fatores multiplicadores). III. ( ) Suspensão do direito de dirigir ou cassação da permissão para dirigir: essas são algumas das penalidades mais temidas pelos condutores. Se a permissão para dirigir é cassada, o condutor deve reiniciar o processo para tirar uma nova habilitação. Para os casos em que houve suspensão do direito de dirigir (CNH definitiva), o prazo dessa suspensão pode variar entre um mês ou um ano, dependendo da infração e da reincidência (ou não) do condutor. IV. ( ) Apreensão do veículo: essas penalidades fazem com que o veículo seja recolhido e levado a um depósito homologado pelo DETRAN, o que gera custos de “estadia” para o condutor. É importante ressaltar que, se o condutor não buscar o seu veículo em até noventa dias, esse automóvel poderá ir a leilão. 
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Sobre a ultima alternativa:

  • Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
  • IV - apreensão do veículo; (revogado em 2016)

Bizu: Para decorar as penalidades, você vai se lembrar da seguinte sigla: C-CASM.

  • Cassação –
  • Curso de reciclagem –
  • Advertência por escrito –
  • Suspensão –
  • Multa

Questão cabe recurso e deverá ser anulada pelo fato do item III estar INCORRETO quando alega que a Suspensão do Direito de Dirigir poderá ser aplicada entre UM mês ou UM ano, sendo que NO GERAL esse prazo está entre DOIS e DEZOITO meses.

Referência está no art. 261 parágrafo 1º, em seus incisos I e II.

A apreensão de veículos era uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas foi revogada em 2016 pela Lei nº 13.281. No entanto, as autoridades ainda podem remover veículos irregulares por meio de uma medida administrativa. NÃO EXISTE NO CTB APREENSÃO DE VEÍCULOS.

B

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