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Q3037811 Legislação de Trânsito
Com relação aos tipos de penalidades previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmações, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas.

I. ( ) Advertência por escrito: é considerada uma punição “educativa”, utilizada somente nos casos de infrações leves ou médias. Se penalizado dessa forma, o condutor recebe uma notificação por escrito e não terá pontos na carteira ou multas a pagar. Em alguns casos, os condutores solicitam que as multas aplicadas sejam convertidas em advertências. II. ( ) Multas: com exceção das advertências por escrito, as multas acompanham todas as outras penalidades e têm o valor definido de acordo com a infração cometida. As infrações leves geram uma multa de R$ 88,38; as infrações médias causam multas de R$ 130,16; as infrações graves, por sua vez, geram multas de R$ 195,23; e as infrações gravíssimas, de R$ 293,47 (sem os fatores multiplicadores). III. ( ) Suspensão do direito de dirigir ou cassação da permissão para dirigir: essas são algumas das penalidades mais temidas pelos condutores. Se a permissão para dirigir é cassada, o condutor deve reiniciar o processo para tirar uma nova habilitação. Para os casos em que houve suspensão do direito de dirigir (CNH definitiva), o prazo dessa suspensão pode variar entre um mês ou um ano, dependendo da infração e da reincidência (ou não) do condutor. IV. ( ) Apreensão do veículo: essas penalidades fazem com que o veículo seja recolhido e levado a um depósito homologado pelo DETRAN, o que gera custos de “estadia” para o condutor. É importante ressaltar que, se o condutor não buscar o seu veículo em até noventa dias, esse automóvel poderá ir a leilão. 
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Sobre a ultima alternativa:

  • Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
  • IV - apreensão do veículo; (revogado em 2016)

Bizu: Para decorar as penalidades, você vai se lembrar da seguinte sigla: C-CASM.

  • Cassação –
  • Curso de reciclagem –
  • Advertência por escrito –
  • Suspensão –
  • Multa

Questão cabe recurso e deverá ser anulada pelo fato do item III estar INCORRETO quando alega que a Suspensão do Direito de Dirigir poderá ser aplicada entre UM mês ou UM ano, sendo que NO GERAL esse prazo está entre DOIS e DEZOITO meses.

Referência está no art. 261 parágrafo 1º, em seus incisos I e II.

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