De acordo com as disposições constitucionais e com o entendi...
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a
autonomia dos entes federativos da República Federativa do
Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca da organização político-administrativa.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
Conforme art. 18 da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Resposta: ERRADO.
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Comentários
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Gabarito: ERRADO, de acordo com o artigo 18 da CF/88.
A questão está errada porque não consta a União. Fundamentação: art. 18 da CF/88
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Não é pra amadores não, no momento que o examinador falou se circunscreve ele traçou um círculo exluíndo a união, pois esse termo é limitador, é como ele estivesse dizendo: APENAS OS ESTADOS, DISTRITO FERDERAL E OS MUNICÍPIOS, deixando a unição de fora.
...se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O correto seria:
... compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
A questão, inicialmente, havia sido dada como INCORRETA pela banca, entendendo que a afirmativa também deveria abarcar a UNIÃO, nos termos do 18, caput, da Constituição Federal. Porém, a questão foi posteriormente ANULADA em virtude do termo "se circunscreve", o que poderia gerar outras interpretações. Portanto, QUESTÃO ANULADA.
RESUMINDO: Faltou a União :)
Cai por terra a afirmativa de que questão incompleta para o Cespe não é sinônimo de questão errada. Isso funcionava lá trás, mas, pelo visto, a forma de cobrança mudou! - Já não vou com esse posicionamento para as próximas provas.
#Pertencerei PRF-RJ
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