A supremacia do interesse público sobre o privado, princípio...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494351 Direito Administrativo

A supremacia do interesse público sobre o privado, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade se sobrepõem sobre os interesses individuais. Por tal razão, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Assinale a alternativa incorreta sobre o referido princípio:

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado projeta a Administração Pública a uma posição de paridade com o particular.

Decorre da supremacia do interesse público o poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, como os mesários para as eleições.

A possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos é um exemplo de prerrogativa conferida à Administração Pública em decorrência da supremacia do interesse público.

O interesse meramente patrimonial do Estado, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.

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