À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...

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Q3113280 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 


Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido. 

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