De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conse...

§ 3º. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional,

dentre os membros do Ministério Público que o integram, VEDADA a recondução,

competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

ADENDO

==> O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do MP que o integram, vedada a recondução: 

I- receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e dos seus serviços auxiliares; 

II- exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;     

III- requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do MP. 

• O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao Conselho.

STF, ACO n. 843: conflito de atribuições entre membros do MPU e do MPE não vai nem para o STF nem para o PGR. Agora, seu destino é ser dirimido pelo CNMP.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 

Art. 17 O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

§ 1º Proceder-se-á à eleição pelo voto secreto, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, sendo eleito o candidato escolhido pela maioria absoluta.

§ 2º Não sendo alcançada a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo no Conselho.

§ 3º O Corregedor Nacional tomará posse imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.

§ 4º O mandato do Corregedor Nacional expirará juntamente com seu mandato de Conselheiro.

§ 5º O Corregedor Nacional exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence.

Não confundir:

CF

Art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A questão trata acerca da literalidade do texto constitucional no que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público.  

O art. 130-A, §3º, da CRFB aduz que o CNPM escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes (...).

Gabarito da questão: certo.

Fonte: comentário do professor do QC