Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário...

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Q2878699
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Arquitetura |
Q2878699 Direito Urbanístico

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de

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