Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licita...

A assertiva proposta pela banca sustentou que, diante da caracterização de um caso de licitação dispensável, mas sendo viável a competição, a Administração estaria obrigada a realizar o certame licitatório.

Não é verdade.

De plano, cumpre dizer que a viabilidade de competição é da essência dos casos de licitação dispensável. Afinal, se a própria competição for inviável, não se estará falando de dispensa, mas sim de inexigibilidade de licitação, que tem tratamento legal distinto, possui previsão de casos distintos e fundamentos próprios.

Logo, a possibilidade de ser aberta competição não altera em nada o quadro fático das hipóteses de licitação dispensável. Cuida-se de um pressuposto necessário, a rigor.

Dito isso, é tradicional e consagrada a posição da doutrina no sentido de que as hipóteses de licitação dispensável conferem à Administração a mera possibilidade de contratação direta, sem licitação, o que, no entanto, fica submetido a critérios de conveniência e oportunidade, à luz do atendimento do interesse coletivo.

É dizer: não há obrigatoriedade de a Administração efetivar contratação direta, nos casos de licitação dispensável, e sim, mera possibilidade de assim agir, acaso entenda ser conveniente e oportuno.

A propósito, eis a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Quando a lei autoriza a administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação, temos a denominada licitação dispensável. Portanto, na licitação dispensável, a competição é possível, mas a administração poderá, ou não, realizar a licitação, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade."

Do exposto, incorreta a proposição ora analisada, ao afirmar que, nos casos de licitação dispensável, a Administração estaria obrigada a abrir licitação.


Gabarito do professor: ERRADO

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 635.