Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios apl...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497175 Direito Financeiro

Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO:

Anualidade, que prevê que o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano.

Universalidade, que preconiza que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.

Unidade, o qual dispõe que que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Legalidade, que impede que instrumentos diversos que a lei, tais como as medidas provisórias, possam ser utilizados para a realização de gastos.

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