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Q2133166 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  


No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes. 

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A questão trata do sistema de registro de preços. O artigo 82 da Lei nº 14.133/2021 determina temas sobre os quais o edital deverá dispor quando adotado o sistema de registro de preços. Um desses temas é a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes:
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

(...)

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo.
Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

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QUESTAO CORRETA

LEI 14133/2021

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

Correto. Art. 82, Lei 14.133/2021: O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: III - a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

Afirmação correta.

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes (art. 82, III, "a", da Lei nº 14.133/2021).

No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes. 

Certo

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