No que tange aos acordos e às convenções coletivas ...

Vamos analisar a questão referente aos acordos e convenções coletivas de trabalho e descobrir a alternativa que está incorreta.

Tema jurídico abordado: O tema principal aqui é o Direito Coletivo do Trabalho, especificamente as disposições sobre acordos e convenções coletivas de trabalho. A legislação aplicável é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em especial o Título VI, que trata do Direito Coletivo do Trabalho.

Legislação vigente: A CLT, em seus artigos 611 e seguintes, dispõe sobre acordos e convenções coletivas de trabalho. Além disso, o artigo 468 da CLT aborda a alteração contratual.

Análise das alternativas:

A - A cláusula que prevê a renovação automática de acordos ou convenções coletivas é considerada nula, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, esta alternativa está correta.

B - A proteção trabalhista prevista em lei prevalece quando a convenção ou acordo coletivo estipula condições menos favoráveis. Isso está de acordo com o princípio da norma mais benéfica, portanto, a alternativa está correta.

C - As condições de trabalho obtidas por sentença normativa têm prazo de vigência definido e não se incorporam permanentemente ao contrato de trabalho. Esta afirmação está correta.

D - Esta é a alternativa incorreta. Alterações contratuais lesivas, ainda que realizadas com a anuência do sindicato, não são válidas, pois infringem o artigo 468 da CLT, que veda alterações prejudiciais ao trabalhador.

E - Os sindicatos têm legitimidade para propor ação de cumprimento referente a acordos e convenções coletivas, conforme previsto no artigo 872, parágrafo único, da CLT. A alternativa está correta.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa queira reduzir o adicional de insalubridade previsto em convenção coletiva. Mesmo que essa redução seja acordada com o sindicato, ela não pode ser inferior ao mínimo legal, pois a proteção da lei prevalece em caso de condições menos favoráveis.

Pegadinhas a evitar: Fique atento à menção de que alterações contratuais lesivas seriam válidas com o consentimento do sindicato. Isso contraria a proteção ao trabalhador prevista na CLT.

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Princípio da adequação setorial negociada

Alternativa A - Sem dúvida que a renovação automática que faça superar o prazo legal (art. 614, §3º - 2 anos) será nula. No entanto, ainda haverá nulidade no caso de não se ultrapassá-lo?

Ex.: uma ACT/CCT com prazo de 1 ano não poderia renovar-se automaticamente por mais 1 ano?

Obrigado.