Na esfera federal, o julgamento das contas dos administrador...

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Q38146

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38146 Direito Administrativo

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.

é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.

é de competência privativa do TCU.

é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.

é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

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