De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente
(ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum
adolescente será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à
identificação dos responsáveis pela sua apreensão,
devendo ser informado acerca de seus direitos."
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente
(ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum
adolescente será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à
identificação dos responsáveis pela sua apreensão,
devendo ser informado acerca de seus direitos."
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: O adolescente civilmente identificado deverá ser
submetido obrigatoriamente a identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e
judiciais. Ou Alternativa B: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade
sem o devido processo legal.  Ou Alternativa C: A internação, antes da sentença, pode ser
determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco
dias. Ou Alternativa D: A apreensão de qualquer adolescente e o local onde
se encontra recolhido serão incontinenti
comunicados à autoridade judiciária competente e à
família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] O adolescente civilmente identificado deverá ser
submetido obrigatoriamente a identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e
judiciais.

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De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - ...

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