Conforme estabelece o art. 119 do Código Tributário Nacional...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118381
Direito Tributário
Conforme estabelece o art. 119 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de
direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, é o(a):