Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto na ...

Afirmativa I) É o que dispõe, expressamente, o art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". Essa regra, dentre inúmeras outras constantes na lei em comento, traz efetividade ao princípio da celeridade processual e da simplicidade do rito dos juizados especiais. Afirmativa correta.
Afirmativa II) De fato, essa é uma das hipóteses de extinção do processo constantes na Lei nº 9.099/95: "Art. 51, caput. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato". Afirmativa correta.
Afirmativa III) A oposição de embargos de declaração interrompe, e não suspente, o prazo para interposição de recurso. É o que dispõe o art. 83, §2º, da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pelo CPC/15: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C

ALTERNATIVA CORRETA: C.

 

I - As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

 

CORRETA.

 

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

 

II - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias.

 

CORRETA.

 

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

 

III - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

 

INCORRETA.

 

NOVIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

 

Art. 83.  Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.   

 § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

 § 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

ATENÇÃO!

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Novidade do NCPC! ED não é mais hipótese de suspensão no JEC.

Alternativa correta: letra C.

 

Sabendo que a assertiva III está correta já é possível acertar a questão.

Art. 1026- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso

acertei porque sabia da novidade do NCPC em relação aos ED...;)