Considerando a Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobranç...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Esta lei é crucial para entender como se processa a cobrança de dívidas devidas ao Estado, sejam elas de natureza tributária ou não tributária.

Tema Jurídico: O tema central é a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, incluindo a forma de atualização e cobrança, onde ela é inscrita, a citação de devedores e a interrupção da prescrição.

Alternativa Correta: A alternativa D é a correta, pois todas as afirmativas estão corretas. Vamos analisar cada uma:

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública... Esta afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa compreende a tributária e a não tributária, incluindo atualização monetária, juros, multa de mora e outros encargos. Isso está explicitado no art. 2º, §2º, da lei.

II. A Dívida Ativa da União... Esta está correta. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 39 da Lei nº 4.320/64 e o Decreto nº 70.235/72.

III. O executado ausente do País... Também correta. A citação por edital com prazo de 60 dias é uma previsão para devedores ausentes do país, conforme o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80.

IV. O despacho do Juiz... Esta afirmativa está correta. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, conforme o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 e também o art. 202, I, do Código Civil.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa possui dívidas de tributos não pagos ao município. Essas dívidas são inscritas como Dívida Ativa e incluem além do valor principal, juros e multas. Caso a empresa tenha mudado sua sede para outro país, será citada por edital. Quando o juiz ordena essa citação, a prescrição da dívida é interrompida.

Conclusão: Ao entender cada afirmativa e a legislação aplicável, todas as alternativas são corretas. A questão exige conhecimento específico da Lei nº 6.830/80 e suas implicações práticas.

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Gabarito D (todas estão corretas); Literal da Lei 6.830/80. (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm)

Bons estudos! ;)

GABARITO:  d) todas as afirmativas estão corretas.

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - (...)

 § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

 § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Art. 8º - (...)

 § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.