Considerando a Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobranç...
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
III. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
IV. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
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Gabarito D (todas estão corretas); Literal da Lei 6.830/80. (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm)
Bons estudos! ;)
GABARITO: d) todas as afirmativas estão corretas.
COMENTÁRIO:
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - (...)
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Art. 8º - (...)
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
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