Compete ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas

GABARITO A

CÓDIGO DE NORMAS DO ESTADO DE GOIÁS

Art. 483. Compete ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

I – registrar ato constitutivo, contrato social e estatutos de sociedade simples, associação, organização religiosa, fundação de direito privado, empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples, e sindicato;

A fundação de direito público é criada por lei sendo seus estatutos aprovados por decreto. Desnecessário, pois, o seu registro, por se tratar de pessoa de direito público

Não existe mais EIRELI

A sociedade simples que se reveste de alguma das formas estabelecidas nas leis comerciais, com exceção das sociedades anônimas, será registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 114, II, LRP).