Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que disciplina ...

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Q604448

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604448 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

o prazo legal máximo de restrição de acesso à informação é de 15 anos, a contar de sua produção.

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Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que disciplina ...

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