Em relação ao cumprimento de sentença e aos procedimentos ...

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Q3113319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, julgue o seguinte item, conforme a jurisprudência do STJ. 


Suponha que o tribunal de contas de determinado estado profira decisão na qual um administrador público seja condenado ao pagamento de valor certo e determinado em benefício da fazenda pública estadual. Nessa situação, enquanto o referido crédito da fazenda pública não for inscrito em dívida ativa, a decisão proferida pelo tribunal de contas não terá eficácia executória, porém permitirá o ajuizamento de ação monitória pelo administrador público.

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