Considere as seguintes afirmações. I. A Lei nº 9.474 inova ...
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Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713752
Português
Texto associado
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.
Considere as seguintes afirmações.
I. A Lei nº 9.474 inova em relação à Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos
Refugiados ao reconhecer o status de refugiado dos que sofrem grave e generalizada violação de
direitos humanos.
II. A Lei nº 9.474 apresenta vários aspectos positivos, mas seu maior mérito é expressar a vontade política
brasileira de proteger as pessoas vítimas de desrespeitos aos seus direitos mais fundamentais.
III. A Lei nº 9.474 oferece uma proteção primária, que assegura vida, liberdade e segurança aos
refugiados, mas não assegura expressamente a proteção complementar garantida pela Convenção das
Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.
Quais estão de acordo com o texto?