Observada a regra que determina que o valor da causa não pod...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878210
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Observada a regra que determina que o valor da causa não pode
ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial
da fazenda pública possui competência para julgar