Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativ...
O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (26)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito do Professor: ERRADO
1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O item está ERRADO.
No Brasil, vigora o sistema de jurisdição UNA, o vulgo “sistema inglês”. O art. 5º, XXXV, da CF prevê o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Portanto, no caso de ameaça ou lesão a direito, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a análise do ato.
Logo, no caso concreto, se o ato discricionário é ilegal, imoral ou não razoável, o particular é livre para provocar o Poder Judiciário, e este proceder à anulação do ato.
Provavelmente, a banca quis confundir o candidato com o mérito administrativo. Este é a margem de conveniência e oportunidade, a qual não pode ser controlada pelo Poder Judiciário. E o mérito existe em atos discricionários. Então, os candidatos costumam fazer o falso silogismo: “o mérito reside em atos discricionários, o Judiciário não aprecia o mérito, logo atos discricionários são incontroláveis pelo Poder Judiciário”.
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6
O Ato discricionário está sujeito à apreciação judicial quanto á legalidade. Quanto ao mérito, não.
Para analisar a legalidade do mérito, afere-se a razoabilidade e proporcionalidade para a prática do ato.
Errado.
O ato está sujeito a apreciação judicial, mediante provocação, se eivado de vício de legalidade. No caso ocorrerá a anulação.
O que não pode é ser revogado pelo Poder Judiciário.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo