De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul...
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Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Prova:
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |
Q1632408
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul, o processo
legislativo compreende a elaboração de
determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está
compreendido entre eles: